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Por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), a Prefeitura de Jacareí anunciou que está concedendo anistia de juros e multas sobre débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2023.
Tal medida inclui as fundações e autarquias municipais, caso do SAAE Jacareí, e as tratativas podem ser realizadas a partir desta segunda-feira (11), no balcão de atendimento do SAAE, na Rua Miguel Leite do Amparo, 121, de segunda a sexta-feira, entre 8h e 17h.
São três as opções disponíveis nas negociações, com a opção de realizar o pagamento via cartão de crédito em todas elas:
– Parcela única: 100% de desconto em juros e multas, com vencimento até 19/11 ou até 20/12/2024.
– Duas parcelas: 100% de desconto em juros e multas. 1ª parcela até 19/11 e a 2ª até 20/12/2024.
– 12 parcelas: 50% de desconto em juros e multas, com a 1ª parcela em até 20/12/2024.
O REFIS se encerra em 20 de dezembro, data limite para aderir ao benefício. Mais informações disponíveis por meio do 0800 725 0330.