Geral

Encerra-se nesta terça (31 de agosto), o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos – PRD, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários da Fundação Pró-Lar de Jacareí e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí.

Os descontos são de até 90% nos valores de multa e juros de mora de débitos não tributários para pagamento ‘à vista’. A Lei que institui este Programa foi publicada no Boletim Oficial do 27 de maio, edição nº 1392. Clique aqui e leia a íntegra da Lei. A seguir, confira os detalhes relacionados à Fundação e à Autarquia, e veja como usufruir destes descontos.

Fundação Pró-Lar

Para aderir ao Programa de Regularização de Débitos – PRD, o devedor da Pró-Lar deverá comparecer diretamente na Fundação, solicitar e emitir o boleto até esta terça (31), para formalização do requerimento, em uma das seguintes modalidades:

• 90% de desconto dos valores de multa e juros de mora de débitos não tributários para pagamento ‘à vista’;
• 70% de desconto dos valores de multa e juros de mora de débitos não tributários para pagamento em até 30 parcelas, com quitação total até o dia 30 de novembro de 2023.

O valor mínimo de cada parcela não deverá ser inferior a 1 VRM (Valor de Referência do Município), que atualmente é de R$ 72,29. Todos os recursos arrecadados por meio do Programa de Regularização de Débitos, da Fundação Pró-Lar, serão incorporados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

SAAE Jacareí

Para aderir ao Programa, o devedor do SAAE também deverá comparecer diretamente na Autarquia, solicitar e emitir o boleto até esta terça (31). As modalidades de acordo são as seguintes:

• 90% de desconto dos valores de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários para pagamento ‘à vista’;
• 75% de desconto dos valores de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários para pagamento em até sete parcelas com quitação total até o dia 31 de dezembro de 2021;
• 50% de desconto dos valores de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários para pagamento em até 19 parcelas com quitação total até o dia 31 de dezembro de 2022.

Documentos Necessários

Os documentos necessários para a negociação são:

Proprietário do imóvel

• Escritura ou contrato de compra do imóvel
• 01 conta de energia elétrica
• CPF
• RG
• Fatura de água

Locatário do imóvel

• Contrato de locação em vigor
• CPF
• RG
• Fatura de água

Sem Atrasos

Quando a opção for pelo pagamento parcelado, o não pagamento de duas ou mais parcelas do ajuste, intermitentes ou consecutivas, ou atraso superior a 90 dias, resultará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se à cobrança do débito original.

O disposto na Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres da Autarquia e da Fundação, limitando-se o cálculo sobre o saldo devedor em aberto.

Primeiro Vencimento

Para a Fundação Pró-Lar ou para o SAAE, o vencimento do pagamento ‘à vista’ ou, quando for parcelado, da primeira parcela, ocorrerá no prazo de três dias úteis após a realização do requerimento de adesão ao PRD.

Para mais informações ou agendamento do atendimento para regularização de débitos com o SAAE, ligue 0800 725 0330. Para contato com a Fundação Pró-Lar, ligue 3951-6402.